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Projeto:   PL 286   21/06/2012  (ver documento)
Processo:   01-286/2012
Justificativa:   ver documento Jpl0286-2012
Promovente:   David Soares
Ementa:   DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DO CADAN - CADASTRO DE ANÚNCIOS DE ATIVIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   ADVERTENCIA / ANUNCIO / CADAN / LEI 14.223/2006 / LEI CIDADE LIMPA / MULTA / PENALIDADE / PRAZO / PUBLICIDADE / REGULARIZACAO / REMOCAO / RISCOS / SOCIEDADE CIVIL / VALOR
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
Pareceres:   ver documento Justs1561-2012
ver documento Adm1908-2012
ver documento Conj0952-2016
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 20/06/2012  Encaminhado em 25/06/2012
PESQUISA  Recebido em 25/06/2012  Encaminhado em 09/08/2012
CCJ  Recebido em 13/08/2012  Encaminhado em 18/10/2012
ADM  Recebido em 30/10/2012  Encaminhado em 11/12/2012
FIN  Recebido em 11/12/2012  Encaminhado em 08/01/2013
ARQUIVO  Recebido em 09/01/2013  Encaminhado em 21/02/2013
SGP22  Recebido em 26/02/2013  Encaminhado em 28/02/2013
FIN  Recebido em 01/03/2013  Encaminhado em 15/03/2013
URB  Recebido em 15/03/2013  Encaminhado em 05/06/2013
SGP21  Recebido em 29/11/2013  Encaminhado em 17/06/2014
SGP12  Recebido em 17/06/2014  Encaminhado em 18/06/2014
URB  Recebido em 18/06/2014  Encaminhado em 17/05/2016
SGP21  Recebido em 17/05/2016  Encaminhado em 07/06/2016
SGP12  Recebido em 14/06/2016  Encaminhado em 14/06/2016
SGP21  Recebido em 14/06/2016  Encaminhado em 13/03/2018
ARQUIVO  Recebido em 16/03/2018 
Deliberação:   APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 362, Legislatura 16 em 07/06/2016
Encerramento:   13/03/2018. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR


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